Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma e-cnd ("Plataforma"), disponibilizada através do domínio ecnd.com.br e seus subdomínios, de propriedade do operador identificado na seção 14 ("e-cnd", "nós" ou "nosso"). Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário ("Usuário" ou "você") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade.
1. Objeto
1.1. A Plataforma oferece serviços digitais de automação para empresas que participam de licitações públicas no Brasil, incluindo, sem limitação: (i) emissão automatizada de certidões negativas federais, estaduais e municipais; (ii) gestão centralizada de prazos de validade de certidões; (iii) busca, recomendação e análise de editais publicados em portais públicos brasileiros; e (iv) acompanhamento de licitações cadastradas pelo Usuário.
1.2. Os serviços são prestados em modalidade Software como Serviço (SaaS), com acesso remoto via internet, e podem ser oferecidos em planos gratuitos e pagos, conforme descrito em ecnd.com.br.
2. Cadastro e Conta
2.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá criar uma conta fornecendo dados verídicos, completos e atualizados, comprometendo-se a mantê-los assim durante toda a vigência da relação contratual.
2.2. O cadastro pode ser realizado por e-mail e senha ou por autenticação federada via Google ("Single Sign-On"), hipótese em que o Usuário autoriza a Plataforma a receber do Google informações de perfil estritamente necessárias à identificação (nome, e-mail e identificador único).
2.3. O Usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de uso não autorizado, deverá comunicar imediatamente o e-cnd pelos canais oficiais.
2.4. É vedado o cadastro por menores de 18 (dezoito) anos, salvo quando devidamente representados ou assistidos nos termos da legislação aplicável.
3. Planos, Preços e Pagamentos
3.1. A Plataforma oferece um plano gratuito com funcionalidades limitadas e planos pagos com funcionalidades ampliadas, conforme tabela vigente disponível no site.
3.2. Os pagamentos são processados por intermédio de processador de pagamentos parceiro, certificado conforme padrões de segurança aplicáveis (PCI-DSS), que recebe e armazena os dados de cartão e demais informações de pagamento diretamente do Usuário, sem trânsito por nossos servidores. O e-cnd não tem acesso ao número completo do cartão ou ao código de segurança.
3.3. As assinaturas são cobradas em ciclo mensal recorrente, automaticamente, no dia do mês correspondente à contratação. Em caso de upgrade, será emitida fatura proporcional (proration) com cobrança imediata do valor adicional.
3.4. O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento no painel da Plataforma, sendo o cancelamento eficaz a partir do término do ciclo já pago. Não há reembolso de períodos já faturados, exceto quando exigido por lei.
4. Uso Aceitável
4.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e relacionados à atividade empresarial das empresas que ele administra ou representa.
4.2. É expressamente vedado: (i) cadastrar CNPJs sobre os quais não tenha autorização legítima para emitir certidões; (ii) tentar obter acesso não autorizado a contas de terceiros ou a infraestrutura da Plataforma; (iii) realizar engenharia reversa, descompilação ou copiar substancialmente o código-fonte ou layout; (iv) utilizar a Plataforma para finalidades fraudulentas, difamatórias ou contrárias à legislação vigente; (v) automatizar o acesso à interface gráfica por meios não previstos em API oficial; (vi) revender, sublicenciar ou redistribuir os serviços sem autorização escrita.
5. Certidões Emitidas
5.1. As certidões emitidas através da Plataforma são geradas a partir dos portais oficiais dos órgãos emissores (Receita Federal, Caixa Econômica Federal, Tribunal Superior do Trabalho, secretarias estaduais e municipais, entre outros). O e-cnd atua exclusivamente como facilitador de emissão, não tendo qualquer ingerência sobre o conteúdo, a validade ou a aceitação dos documentos pelos órgãos públicos ou licitantes.
5.2. O Usuário reconhece que (i) a indisponibilidade pontual dos portais oficiais foge ao controle do e-cnd; (ii) a validade das certidões é determinada exclusivamente pelos órgãos emissores; e (iii) o uso das certidões em processos licitatórios é de exclusiva responsabilidade do Usuário.
6. Análise de Editais por Inteligência Artificial
6.1. A Plataforma oferece funcionalidade de análise automatizada de editais públicos por meio de modelos de inteligência artificial. A análise produz extrações e sugestões informativas, com base em interpretação automática do texto do edital.
6.2. O Usuário reconhece que (i) tais análises possuem caráter auxiliar e não jurídico; (ii) interpretações automatizadas podem conter erros, omissões ou imprecisões; e (iii) decisões de participação em licitações devem ser tomadas com base no texto integral do edital e, quando necessário, em consulta a profissional habilitado. O e-cnd não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do uso isolado das análises automatizadas.
7. Propriedade Intelectual
7.1. Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo código-fonte, interface, marca, logotipos, textos, arquitetura, design e bases de dados próprias — é de titularidade exclusiva do e-cnd e está protegido pela legislação de direito autoral e propriedade industrial.
7.2. Os dados inseridos pelo Usuário (informações de empresas, certidões anexadas, observações de licitações) permanecem de sua propriedade. Ao cadastrá-los, o Usuário concede ao e-cnd licença limitada e não exclusiva para processá-los exclusivamente no contexto da prestação dos serviços contratados.
8. Disponibilidade e Suporte
8.1. O e-cnd empreenderá esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, ressalvadas interrupções por manutenção programada, falhas de terceiros (provedores de hospedagem, portais governamentais, gateways de pagamento), eventos de força maior ou caso fortuito.
8.2. O suporte é prestado por e-mail através dos canais oficiais indicados em ecnd.com.br, em dias úteis, sem garantia de tempo de resposta no plano gratuito.
9. Limitação de Responsabilidade
9.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o e-cnd não responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades comerciais ou prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.
9.2. A responsabilidade total e cumulativa do e-cnd, em qualquer hipótese, ficará limitada aos valores efetivamente pagos pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador da responsabilidade.
10. Tratamento de Dados Pessoais
10.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados ("LGPD"), parte integrante destes Termos.
11. Rescisão e Suspensão
11.1. O e-cnd poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário, com ou sem aviso prévio, em caso de descumprimento destes Termos, suspeita fundada de uso fraudulento, ordem judicial ou administrativa, ou inadimplência superior a 30 (trinta) dias.
11.2. O Usuário poderá encerrar sua conta a qualquer tempo no painel da Plataforma. A exclusão dos dados associados observará os prazos e procedimentos descritos na Política de Privacidade.
12. Modificações
12.1. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer tempo. As versões revisadas serão publicadas nesta página com indicação da data de atualização. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, oportunidade em que o Usuário poderá rescindir o contrato sem ônus caso discorde dos novos termos.
13. Foro e Legislação Aplicável
13.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Biguaçu/SC como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a hipótese de Usuário consumidor, caso em que o foro de seu domicílio prevalecerá.
14. Identificação do Controlador
14.1. O e-cnd é operado por Weber Coding Ltda, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 40.267.003/0001-00, com sede em Biguaçu/SC, Brasil. Contato: contato@ecnd.com.br.
Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail contato@ecnd.com.br.