Sobre o edital
A Prefeitura Municipal de Jacareí, no estado de São Paulo, publicou em 3 de junho de 2026 um Pregão para Registro de Preços destinado ao fornecimento de medicamentos para atendimento de ordens judiciais — grupo 03. A sessão de abertura está prevista para 8 de junho de 2026, com prazo final de envio de propostas em 22 de junho de 2026, às 9h. O valor estimado da contratação é de R$ 466.385,07.
O processo visa garantir que a Prefeitura de Jacareí — cidade com cerca de 240 mil habitantes no Vale do Paraíba Paulista — possa cumprir determinações judiciais que obrigam o poder público a fornecer medicamentos específicos a cidadãos. O registro de preços permite que a prefeitura realize pedidos ao longo de 12 meses, conforme as demandas que surgirem no período.
Consulte o edital completo no Portal de Compras Públicas.
Quem pode participar
Podem participar deste pregão empresas habilitadas para o comércio e a distribuição de medicamentos, conforme as exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Os participantes precisam ter Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) válida para os produtos do grupo 03 do edital.
Distribuidoras farmacêuticas com portfólio variado — especialmente as que trabalham com medicamentos de uso contínuo, de alto custo ou de prescrição especializada — costumam ser as principais concorrentes neste tipo de licitação. A proximidade geográfica com Jacareí, na região do Vale do Paraíba, representa um diferencial logístico relevante.
A Lei Complementar nº 123/2006 assegura tratamento favorecido a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Elas têm direito de preferência em caso de empate ficto e podem regularizar pendências fiscais durante a sessão do pregão, desde que a dívida não comprometa a habilitação.
Documentos exigidos
Para concorrer neste pregão, a empresa deve apresentar certidões de regularidade fiscal e trabalhista. Os documentos tipicamente exigidos em editais desta modalidade são:
- Certidão Negativa de Débitos Federais (CND Conjunta — Receita Federal e PGFN)
- Certidão de Regularidade do FGTS (CRF — Caixa Econômica Federal)
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT — TST)
- Certidão Negativa Estadual (ICMS — Fazenda do Estado de São Paulo)
- Certidão Negativa Municipal (ISS — Prefeitura da sede da empresa)
- Documentação ANVISA: AFE e registros dos produtos ofertados
Certidões vencidas na data da sessão resultam em inabilitação automática. Emita e monitore suas certidões com antecedência pelo e-cnd.
Como se preparar em 3 passos
Passo 1 — Regularize as certidões agora. Os prazos de validade variam de 30 a 180 dias conforme o órgão emissor. Verifique hoje quais certidões estão próximas do vencimento. O e-cnd automatiza a emissão e o monitoramento: ecnd.com.br/emitir-certidao-negativa-online.
Passo 2 — Analise o edital com IA antes de formatar a proposta. Editais de medicamentos para ordens judiciais trazem listas detalhadas de princípios ativos, formas farmacêuticas e quantidades estimadas por produto. Use a análise com IA para extrair o checklist de requisitos e identificar os pontos críticos: ecnd.com.br/analisar-edital-com-ia.
Passo 3 — Agende os prazos no calendário. A abertura é em 8 de junho de 2026 e o encerramento em 22 de junho de 2026. Configure alertas com pelo menos 48 horas de antecedência para resolver qualquer pendência antes do prazo final.
Como participar com o e-cnd
O e-cnd reúne busca de editais, emissão de certidões e análise de documentos em uma plataforma só. Pelo painel, você acompanha publicações do PNCP e do Portal de Compras Públicas por estado e modalidade, mantém a documentação da empresa sempre válida e analisa o edital completo antes de enviar a proposta.
Para este pregão da Prefeitura de Jacareí, o e-cnd ajuda a identificar os medicamentos exigidos, verificar os requisitos da ANVISA e confirmar que todas as certidões estão válidas na data da sessão.
Cadastre-se gratuitamente no e-cnd e participe deste e de outros editais com mais agilidade: ecnd.com.br/register.