A Prefeitura Municipal de Jacareí, cidade com cerca de 240 mil habitantes no Vale do Paraíba paulista, lançou o edital prefeitura Jacareí fraldas curativos 2026 na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços. O objeto é o fornecimento de fraldas, insumos e curativos para atender ordens judiciais — Grupo 05.
Sobre o edital
O valor estimado do processo é de R$ 6.986.300,00, um dos maiores contratos de materiais de saúde da prefeitura em 2026. A publicação ocorreu em 12 de junho de 2026, com abertura das propostas marcada para 15 de junho de 2026, às 9h. O prazo final para envio de lances encerra em 29 de junho de 2026, às 9h.
O Pregão para Registro de Preços permite ao município realizar fornecimentos sucessivos sempre que houver nova decisão judicial, sem a necessidade de abrir uma nova licitação a cada demanda. Isso torna o contrato estratégico para fornecedores de materiais médico-hospitalares que já operam no segmento de atendimento a pacientes judicializados.
Acesse o edital completo no Portal de Compras Públicas
Quem pode participar
O objeto do edital envolve fraldas descartáveis, curativos e insumos correlatos, o que coloca distribuidoras e fabricantes de produtos para saúde entre os principais interessados. Empresas que atuam no fornecimento de materiais médico-hospitalares para prefeituras e hospitais públicos têm perfil diretamente compatível.
Do ponto de vista regulatório, o fornecedor deve possuir os devidos registros sanitários na ANVISA para os produtos ofertados, além de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) quando exigida pela legislação sanitária.
Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) se beneficiam das regras da Lei Complementar 123/2006: direito ao empate ficto quando a diferença em relação ao melhor lance não ultrapassar 5%, prazo adicional para regularização fiscal após a sessão e preferência de contratação em caso de empate real. Para fornecedores nesse porte, verificar a situação das certidões antes do prazo de envio é fundamental — pendências que poderiam ser sanadas no ato acabam gerando inabilitação desnecessária.
Documentos exigidos
A habilitação em pregões municipais no estado de São Paulo exige, em regra, os seguintes documentos:
- Certidão Negativa de Débitos Federais e Dívida Ativa da União (CND/RFB-PGFN): emitida pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, válida por 180 dias.
- Certificado de Regularidade do FGTS (CRF): emitido pela Caixa Econômica Federal.
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT): emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
- Certidão Negativa Estadual (ICMS): relativa ao estado sede da empresa.
- Certidão Negativa Municipal (ISS): relativa ao município sede da empresa.
Todas as certidões devem estar dentro do prazo de validade na data de envio da proposta e na data da sessão pública. Sistemas governamentais de emissão costumam apresentar instabilidade em períodos de maior demanda, portanto emita com antecedência de pelo menos três dias úteis.
Para emitir e monitorar certidões de forma centralizada, acesse e-cnd — emissão de certidão negativa online.
Como se preparar em 3 passos
Passo 1: Verifique e regularize as certidões com antecedência
Revise a situação fiscal nos âmbitos federal, estadual e municipal antes de baixar o edital. Pendências junto à Receita Federal, ao FGTS ou à Justiça do Trabalho bloqueiam a habilitação, independentemente da qualidade da proposta comercial. O e-cnd monitora o vencimento de cada certidão e avisa com antecedência para que você não perca o prazo.
Passo 2: Analise o edital com inteligência artificial
Editais de registro de preços costumam ter dezenas de páginas com especificações técnicas, critérios de julgamento e obrigações contratuais. Use a ferramenta de análise de edital com IA do e-cnd para extrair os requisitos principais e gerar um checklist personalizado para sua empresa.
Passo 3: Cadastre os prazos no calendário
Marque dois alertas: um para 48 horas antes da abertura das propostas (15 de junho de 2026, às 9h) e outro para o encerramento dos lances (29 de junho de 2026, às 9h). Em pregões eletrônicos, propostas enviadas fora do prazo são automaticamente rejeitadas pelo sistema.
Como participar com o e-cnd
O e-cnd reúne, em uma única plataforma, as ferramentas que sua empresa precisa para competir em licitações com segurança: monitoramento de certidões em tempo real, análise de edital com IA e alertas de novos editais por segmento e região.
Para participar deste edital da Prefeitura de Jacareí e de outros processos semelhantes, garanta que toda a documentação de habilitação esteja em dia. Com o e-cnd, você recebe avisos automáticos quando uma certidão está prestes a vencer, elimina o risco de inabilitação por erro documental e acessa novos editais compatíveis com o perfil do seu negócio.
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