Sobre o edital
A Prefeitura Municipal de Estância Climática de Campos Novos Paulista publicou em 1º de junho de 2026 o Pregão para Registro de Preços nº 12/2026, voltado à confecção de próteses dentárias com fornecimento de material. O objeto atende à Portaria nº 1.289, de 25 de maio de 2017, do Ministério da Saúde, que rege o credenciamento de Laboratórios Regionais de Prótese Dentária no SUS. O valor estimado total da contratação é de R$ 221.518,80. A abertura das propostas ocorre em 2 de junho de 2026 às 8h, e o encerramento da fase de disputa está marcado para 18 de junho de 2026 às 8h. O edital completo e a sessão pública estão hospedados no Portal de Compras Públicas. Acesse o edital oficial.
Quem pode participar
A licitação destina-se a Laboratórios Regionais de Prótese Dentária — pessoas jurídicas com cadastro junto à Vigilância Sanitária, profissionais técnicos em prótese dentária e infraestrutura para confecção de próteses totais, parciais removíveis e coroas. Empresas habilitadas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) costumam atender essa modalidade. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento preferencial garantido pela Lei Complementar 123/2006: critério de desempate em caso de propostas equivalentes, possibilidade de regularização fiscal a posteriori e cotas exclusivas em itens de até R$ 80 mil. Profissionais autônomos sem CNPJ não participam — esse tipo de pregão exige firma constituída. Cooperativas e laboratórios de cidades vizinhas também podem disputar, desde que apresentem comprovação de capacidade técnica anterior compatível com o objeto, geralmente atestados de fornecimento ao SUS.
Documentos exigidos
A habilitação no pregão eletrônico exige a documentação padrão de licitações públicas. Habilitação jurídica: contrato social atualizado e ato constitutivo. Regularidade fiscal e trabalhista: Certidão Negativa de Débitos Federais (CND da Receita Federal e PGFN), Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), Certidão Negativa Estadual de SP (SEFAZ-SP) e Certidão Negativa Municipal da sede da empresa. Qualificação técnica: inscrição na Vigilância Sanitária local e atestado de capacidade técnica. Qualificação econômico-financeira: balanço patrimonial do último exercício e certidão negativa de falência. Para emitir todas as certidões fiscais e trabalhistas em poucos cliques, use a plataforma do e-cnd.
Como se preparar em 3 passos
Passo 1 — Tenha as certidões em dia. A maioria das desclassificações em pregões municipais acontece por documento vencido. Emita CND Federal, CRF FGTS, CNDT, ICMS-SP e ISS do seu município com antecedência mínima de uma semana. Crie um lote no e-cnd e acompanhe os vencimentos. Passo 2 — Analise o PDF com IA. O edital tem detalhes sobre especificações técnicas das próteses, prazos de entrega e regras de medição. Use a análise de edital com IA do e-cnd para extrair um checklist objetivo e identificar riscos antes da disputa. Passo 3 — Marque as datas no calendário. A abertura é em 2 de junho às 8h, e o encerramento em 18 de junho às 8h. Configure um alerta 48h antes de cada marco para enviar a proposta com folga.
Como participar com o e-cnd
O e-cnd consolida em um único painel todas as ferramentas que um laboratório precisa para disputar pregões públicos: emissão automatizada de certidões negativas das esferas federal, estadual e municipal, monitoramento de novos editais no PNCP e no Portal de Compras Públicas, análise inteligente de PDFs de editais e alertas de prazos. O cadastro é gratuito e a configuração inicial leva menos de cinco minutos: você informa o CNPJ, escolhe as certidões e o sistema cuida do resto. Cadastre-se gratuitamente no e-cnd e participe deste e de outros editais com mais agilidade — sem perder tempo com formulários manuais nos sites das prefeituras e secretarias.